A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro apresentou hoje (16/9), na Alerj, estudo que propõe mudanças nas regras do Tratamento Tributário Especial para os municípios beneficiados pela Lei 4.533/05. O objetivo é apresentar, em 45 dias, um projeto de lei que estende a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro os benefícios e amplia o número de municípios que têm direito a benefícios e define um grupo de 25 cidades que poderão ter regras diferenciadas, devido ao seu baixo dinamismo econômico.

Hoje, 51 municípios do Estado do Rio de Janeiro estão incluídos na lista que prevê regime especial de recolhimento de ICMS, equivalente a 2% do faturamento para estabelecimentos industriais. Essas indústrias recebem também um crédito tributário de 19%. A proposta da Fazenda é que o incentivo seja ampliado para todos os municípios fluminenses, com a redução do crédito tributário de 19% para 12%. Além disso, haveria troca de diferimento tributário para isenção de tributos.

O estudo realizado pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Fazenda, e que foi disponibilizado para a Alerj e prefeituras, levou em consideração quatro critérios para definição dos 25 municípios que vão compor a lista das “exceções” que ainda poderão oferecer créditos de 19% para atração de investimentos: Receita Corrente Líquida per capita, valor adicionado, PIB industrial e IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).

Esses quatro itens, juntos, são considerados suficientes para medir o dinamismo econômico dos municípios. Todas as propostas de instalação de projetos industriais com incentivos, inclusive nos casos dos municípios da lista de exceção, serão avaliados pela CPPDE (Comissão Permanente de Políticas para  Desenvolvimento Econômico), composta por vários órgãos do governo e presidida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

A análise da CPPDE vai evitar que ocorram assimetrias entre as novas indústrias que chegam ao Estado e empresas já instaladas, podendo gerar situações de concorrência desleal entre os agentes econômicos. Todos os benefícios já concedidos serão mantidos e as mudanças nas regras só valerão para novos empreendimentos.

“Estamos propondo o aperfeiçoamento de uma lei que tem 10 anos e se mostrou absolutamente eficaz. Geramos quase 10 mil empregos com essa legislação e 231 empresas vieram para o Rio de Janeiro”, ressaltou o secretário de Estado de Fazenda, Julio Bueno, acrescentando que “atração de empresas significa renda, emprego e prosperidade”.

Os 25 municípios listados no estudo são: São Gonçalo, São João de Meriti, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, Araruama, Magé, Japeri, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Paracambi, São Fidélis, Itaocara, Tanguá, Miracema, Pinheiral, Guapimirim, Paty do Alferes, Cordeiro, Conceição de Macabu, São Francisco de Itabapoana, Itaboraí, Vassouras, São José do Vale do Rio Preto e Rio Bonito.